Condições Gerais da Loja Online DMPersonart
1.Identificação do Fornecedor:
As presentes Condições Gerais regulam a prestação do Serviço Loja Online DMPersonart, por Dulce Moura Pedrosa (doravante “DMPersonart”), com sede na Urbanização dos Pinheiros, Travessa do Ninho, nº 2A, 2665-605 Venda do Pinheiro, sob o NIF 250519593. O Serviço permite ao Utilizador encomendar os produtos artesanais e personalizados divulgados no endereço www.dmpersonart.pt.
2. Informação de Produto e Conteúdos
A DMPersonart fará todos os possíveis para que a informação apresentada não contenha erros. Por se tratarem de artigos artesanais, o Utilizador reconhece que podem ocorrer pequenas variações de cor, textura ou acabamento, que não constituem defeito, mas sim uma característica da natureza manual do produto. Todos os preços e especificações podem ser alterados a qualquer momento.
3. Privacidade e Proteção de Dados
A DMPersonart garante a confidencialidade de todos os dados fornecidos. Os dados pessoais (nome, morada, contacto e NIF) destinam-se exclusivamente ao processamento das encomendas e comunicação comercial direta, caso autorizada. O Utilizador tem o direito de acesso, retificação e oposição aos seus dados mediante contacto direto com a DMPersonart.
4. Cancelamento de Encomendas
Por iniciativa do Utilizador: Poderá cancelar a encomenda desde que esta ainda não tenha entrado em processo de produção (no caso de personalizados) ou processamento.
Por decisão da DMPersonart: Reservamo-nos o direito de não processar encomendas por inconsistência de dados ou erros técnicos nos valores dos produtos.
5.Direito de Livre Resolução
Artigos Não Personalizados: O Utilizador dispõe de um prazo de 14 dias para resolver o contrato. O bem deve ser devolvido em excelente estado e na embalagem original para a morada acima indicada.
EXCEPÇÃO PARA ARTIGOS PERSONALIZADOS: De acordo com o Artigo 17.º do Decreto-Lei n.º 24/2014, não existe direito de livre resolução (devolução por arrependimento) em bens confecionados de acordo com especificações do consumidor ou manifestamente personalizados. Estes artigos só serão trocados em caso de erro de fabrico ou de personalização por parte da DMPersonart.
6. Defeito de Fabrico e Garantia
Em caso de defeito, o Utilizador deve contactar a DMPersonart no prazo de 48 horas após a receção, enviando prova fotográfica do defeito para o nosso WhatsApp ou e-mail. Caso se confirme o erro ou defeito, a DMPersonart procederá à substituição do artigo sem custos adicionais para o Utilizador.
7. Portes de Envio e Entrega
O prazo de entrega das encomendas varia entre 5 a 20 dias úteis, dependendo do volume da encomenda, da complexidade da personalização e da disponibilidade de stock. O prazo começa a contar após a confirmação do pagamento e/ou aprovação do design final.
Os custos de envio são calculados no checkout com base no peso da encomenda (via CTT Correio Registado):
Até 1500g: 4,80€.
Acima de 1500g: 7,50€.
Oferta de Portes: Em compras superiores a 60,00€.
8. Propriedade Intelectual
A marca DMPersonart, bem como todos os conteúdos, designs e fotografias do site, estão protegidos pelos direitos de autor e propriedade industrial, não sendo permitida a sua reprodução sem autorização expressa.
9. Resolução de Litígios
Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo: CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo. Web: www.cniacc.pt | E-mail: cniacc@fct.unl.pt
